O Registro de Títulos e Documentos tem como  atribuição registrar todas  as  formas de Contratos efetivados entre as partes, como exemplo são possíveis: os  de penhor, compra e venda com ou sem reserva de domínio, a alienação fiduciária de veículos e máquinas, os contratos de locação; de prestação de serviços de qualquer natureza; documentos decorrentes de depósitos ou cauções, feitos como garantia de obrigações contratuais; cartas de fiança em geral, como os documentos de procedência estrangeira, que  estejam acompanhados das respectivas traduções juramentadas.
Os  documentos registrados têm validade legal em Órgãos  Federais, Estaduais e Municipais ou no Judiciário.

Todo documento registrado em Títulos e Documentos prova o conteúdo do texto, a data e hora, e torna público o documento. Na eventualidade de ocorrer extravio do documento original que foi registrado, você poderá obter uma Certidão que para todos os efeitos legais terá o mesmo valor do original extraviado. O artigo 130 da Lei Federal nº 6.015 dá um prazo de 20 dias da data da assinatura do documento para que ele seja registrado em Títulos e Documentos. Decorrido esse prazo, o documento só produzirá efeitos jurídicos a partir da data do registro. De acordo com o parágrafo único do artigo 127 da Lei, compete ao Registro de Títulos e Documentos "a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício". Tudo que não for atribuído a outro Serviço Registral será feito exclusivamente pelo Registro de Títulos e Documentos.

 
 voltar